WM - PURCHASING TERMS AND CONDITIONS

WATSON-MARLOW BREDEL IND E COM DE BOMBAS LTDA, Alameda Oceania, 63 – Polo Empresarial Tamboré, Santana de Parnaíba, São Paulo, CEP 06543-308, CNPJ 07.910.191/0001-78 -  

TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA

1.  ACEITAÇÃO.  Este Pedido de Compra deve ser aceito por escrito pelo Vendedor assinando o Pedido de Compra e devolvendo a cópia assinada prontamente ao Comprador, mas se por qualquer razão o Vendedor não assinar e devolver a cópia assinada ao Comprador, o início de qualquer trabalho ou realização de quaisquer serviços ora estabelecidos pelo Vendedor constituirá aceitação por parte deste do presente Pedido de Compra e de todos os seus termos e condições. A aceitação deste Pedido de Compra é expressamente limitada aos presentes termos.  Todas as variações do Vendedor serão rejeitadas se não tiverem sido formalmente comunicadas e aceitas pelo Comprador antecipadamente. 

2.  PREÇOS.  Os preços indicados neste Pedido de Compra aplicam-se a todas as remessas feitas ou serviços prestados ao abrigo do mesmo.  O Comprador não terá obrigação de honrar as faturas de produtos ou serviços a qualquer preço com aumento até que tal aumento tenha sido confirmado por escrito pelo Comprador.  Salvo indicação em contrário, o preço cobre o peso líquido do material ora encomendado e não serão permitidas cobranças para encaixotamento, acondicionamento, transporte ou armazenamento.

3.  ENTREGA.  A obrigação do Vendedor de cumprir as datas de entrega, especificações, requisitos de embalagem e quantidades, conforme estabelecida no documento, é essencial para este pedido.  As entregas devem ser feitas nas quantidades e prazos ora especificados, ou caso tais quantidades e prazos não tiverem sido especificados, de acordo com as instruções escritas do Comprador.  Caso o Vendedor não cumpra o prazo das entregas, o Comprador, sem limitação a outros direitos ou medidas, poderá solicitar envio acelerado ou adquirir os mesmos materiais ou serviços de Terceiros, e quaisquer custos adicionais incorridos serão debitados na conta do Vendedor.  De acordo com o parágrafo 11 do presente documento, o Comprador poderá cancelar a totalidade ou parte deste pedido caso o Vendedor não cumpra a entrega dos produtos nos prazos ora determinados.  O Comprador não será responsável por compromissos ou arranjos produtivos do Vendedor em excesso de valor, ou antecipadamente ao tempo necessário para cumprir a planificação de entrega do Comprador.  O Vendedor não entregará produtos antes da data programada. Os produtos que forem entregues antes da data programada serão entregues por conta e risco do Vendedor e poderão, a critério do Comprador,
(a) ser devolvidos à custa do Vendedor para entrega adequada,
(b) ter o pagamento retido pelo Comprador até a data acordada no Pedido de Compra, ou
(c) ser colocados em armazenamento por conta do Vendedor até a data de entrega aqui especificada.Salvo indicação em contrário, a posse e o risco de perda relacionados a todos os produtos fornecidos ao Comprador ao abrigo do presente passarão ao Comprador mediante entrega no local de entrega definido no Pedido de Compra ou no local de outra forma acordado pelas partes. 

4.  PEDIDOS DE COMPRA EM ABERTO.  Nos casos em que este contrato seja para compra e venda de uma determinada quantidade, o Comprador não será obrigado a comprar qualquer quantidade adicional.  No caso de Pedidos de Compra em Aberto,
(a) o Vendedor concorda em atender os requisitos do Comprador com relação aos produtos e serviços abrangidos por este Pedido de Compra na medida e de acordo com o cronograma de entrega ora estabelecido ou, na ausência de tal cronograma, de acordo com as instruções escritas do Comprador
(b) o Comprador não terá obrigação de honrar faturas para produtos ou serviços fabricados, prestados ou entregues distintamente do cronograma de entrega ou das instruções por escrito do Comprador, de acordo com o item (a) acima e
(c) o Comprador terá o direito de realizar outras compras a seu critério no sentido de assegurar as suas operações de produção e manter fontes alternativas razoáveis de fornecimento.

5.  PREÇOS E IMPOSTOS.  Salvo indicação em contrário, todos os preços indicados são fixos durante o prazo de vigência deste pedido.  Salvo indicação em contrário, os preços estabelecidos neste Pedido de Compra incluem todos os impostos aplicáveis.  Tais impostos serão indicados separadamente na fatura do Vendedor.  Os preços ora indicados não incluirão, nem qualquer fatura do Vendedor incluirá, quaisquer impostos para os quais uma isenção esteja disponível ou seja indicada pelo Comprador aqui ou de outro modo, ou qualquer imposto relativo ao qual o Comprador tenha facultado ao Vendedor um certificado de isenção.  O Vendedor concorda em pagar todo e qualquer imposto sobre propriedade pessoal ad valorem ou de valor agregado calculado ou de outra forma cobrado relativamente a qualquer propriedade colocada nas mãos do Vendedor pelo Comprador com a finalidade de cumprir o presente Pedido de Compra.  No caso se determine que qualquer imposto incluído nos preços do presente não deveria ter sido pago pelo Vendedor, este concorda em notificar o Comprador e prontamente solicitar o reembolso e realizar todos os passos para obtê-lo e, ao recebê-lo, efetuar o pagamento, incluindo juros, se houver, ao Comprador.

6.  INSPEÇÃO.  Os produtos e todas as peças, materiais e mão de obra utilizados na execução deste Pedido de Compra estarão sujeitos a inspeção, teste e contagem por parte do Comprador a qualquer momento ou local, a critério do Comprador, seja durante ou após a manufatura.  No caso de defeito de quaisquer produtos em termos de produtos ou mão de obra ou não conformidade de outra forma com os requisitos deste Pedido de Compra, o Comprador, em complemento com os seus outros direitos, pode rejeitar os produtos para crédito total ou pode reformular os produtos a expensas do Vendedor ou exigir pronta correção ou substituição dos produtos a expensas do Vendedor, incluindo encargos de transporte.  Nada no presente documento isentará o Vendedor da obrigação de realizar teste e inspeção total e adequada de produtos vendidos ao abrigo do Pedido de Compra. Se o Comprador notificar o Vendedor de qualquer tipo de defeito nos produtos, o Vendedor realizará uma análise de causa raiz (RCA) relativamente às questões de qualidade e reportará o resultado de tal RCA no prazo de quatro semanas da notificação do defeito. Em complemento, mediante recepção da notificação do defeito, o Vendedor tomará ação imediata para assegurar que as questões de qualidade sejam contidas e que não sejam expedidos ao Comprador mais produtos com defeito, e confirmará a conclusão de tais ações ao Comprador no prazo de 24 horas da notificação do defeito. Caso este pedido de compras abranja a aquisição de bens de capital, ou produtos e serviços a estes relacionados, o Comprador reserva-se o direito de fazer a inspeção final e aceitação de tais bens, ou de produtos e serviços relacionados, no momento da instalação final designada mediante o presente pedido.  O pagamento final de tais bens, ou de produtos e serviços relacionados, na totalidade, ou em parte se especificamente indicado no presente documento, será efetuado apenas mediante a inspeção final e aceitação do Comprador. O Comprador se reserva o direito de realizar auditorias periódicas e razoáveis nas instalações, livros, registros e outros documentos do Vendedor, conforme necessário, para confirmar a conformidade do Vendedor com os termos deste contrato.

7.  GARANTIA.  O Vendedor declara que todos os produtos ou serviços aqui encomendados estarão isentos de quaisquer reclamações, gravames e garantias reais e estarão em plena conformidade com as especificações, desenhos, amostras ou controle de qualidade ou outro procedimento ou descrição, quer tenham sido fornecidos pelo Vendedor ou pelo Comprador, e serão comercializáveis e estarão livres de quaisquer defeitos em termos de materiais, design e mão de obra; e o Vendedor declara ainda que nos casos em que tenha fornecido as especificações aplicáveis, todos os materiais comprados ao abrigo deste documento serão manufaturados de acordo com as especificações do Vendedor. O Vendedor declara que nos casos em que este tenha desenhado os produtos, estes serão adequados e suficientes para as finalidades para as quais se destinam.  O Vendedor concorda que a presente garantia vigorará a aceitação e o pagamento dos materiais, e que o Vendedor isentará o Comprador de responsabilidades por qualquer perda, danos ou despesas, incluindo honorários advocatícios em que o Comprador possa incorrer em decorrência de qualquer violação de tais garantias.  Estas garantias vigorarão após entrega e inspeção dos produtos e serviços, no todo ou em parte. Todas as garantias facultadas ao abrigo do presente Pedido de Compra serão válidas por 12 meses a partir da data de entrega. No caso de o Vendedor facultar reparações ou produtos de substituição, as garantias no Pedido de Compra serão aplicáveis e válidas por 12 meses a contar da data em que tais reparos ou produtos de substituição forem fornecidos. 

8.  PAGAMENTO.
(a)  Todos os pagamentos estão condicionados à aceitação pelo Comprador dos produtos solicitados ao abrigo do presente Pedido de Compra.
(b)  Na medida em que novos materiais ou produtos tenham sido identificados para produção por parte do Vendedor para cumprir a compra do Comprador, o Comprador terá uma garantia relativa aos pagamentos realizados ao abrigo deste Pedido de Compra até os produtos serem entregues.
(c)  Faturas para ferramentas, caso ferramental seja expressamente abrangido pelo presente Pedido de Compra, não serão quitadas até as peças de produção serem aprovadas pelo departamento de inspeção do Comprador.   
(e)  O comprador poderá descontar no pagamento eventuais crédito que tenha a seu direito referente a adiantamentos, pagamentos a maior, multas e outros.

9.  ALTERAÇÃO EM PEDIDOS.  O Comprador pode, a qualquer momento, mediante pedido por escrito, realizar alterações no escopo geral deste pedido, em um ou mais dos seguintes pontos, sendo que nenhuma outra alteração ocorrerá, exceto mediante pedido por escrito do Comprador:
(a)  desenho, designs ou especificações aplicáveis;
(b)  método de expedição ou embalagem;
(c)  local de entrega;
(d)  material, métodos ou forma de produção, ou produto final. Nos casos de emissão de pedidos de alteração, se tais alterações causarem um aumento ou diminuição no custo ou no tempo necessário para a execução deste pedido, será feito um ajuste equitativo no preço do pedido ou cronograma de entrega, ou em ambos, e o pedido será modificado por escrito em conformidade.  Qualquer reivindicação por parte do Vendedor para ajuste ao abrigo deste documento deve ser indicada no prazo de 20 dias a contar da data de recebimento da notificação de alteração por parte do Vendedor, ressalvando-se, contudo, que tal período pode ser ampliado mediante aprovação por escrito do Comprador.  Np entanto, nenhum item desta cláusula isentará o Vendedor do pedido conforme cobrado ou modificado.

10.  SUBSTITUIÇÕES; EXTRAS.  Nenhuma substituição de materiais ou acessórios pode ser feita sem o consentimento escrito do Comprador.  Não serão permitidas quaisquer cobranças por extras, salvo se tais extras tiverem sido solicitados por escrito pelo Comprador.

11.  RESCISÃO.
(a)  O Comprador poderá rescindir a totalidade ou qualquer parte deste pedido, sem responsabilidade para o Vendedor, mediante notificação de inadimplemento por escrito se o Vendedor não realizar suas obrigações ao abrigo deste pedido, conforme especificado, ou não apresentar garantia adequada de execução.
(b)  No caso de inadimplemento ou aparente incapacidade por parte do Vendedor de realizar este pedido, o Vendedor concorda, mediante solicitação do Comprador, em entregar ao Comprador as matérias-primas e o trabalho em processo adquiridos para executar o presente pedido, e o Comprador pode então concluir o trabalho deduzindo o custo de tal conclusão do preço, ou, como alternativa, pagar ao Vendedor o custo razoável de tais matérias-primas e trabalho em processo.

12.  ATRASOS DESCULPÁVEIS.  Não será considerada um inadimplemento ao presente e nem o Comprador ou o Vendedor serão responsáveis por uma falha na execução decorrente de causas ou eventos decorridos por força maior. O Vendedor concorda que em tais circunstâncias, em que resultem possíveis atrasos no cumprimento deste Pedido de Compra, o Comprador terá a opção, exercível por notificação por escrito, de conferir a si próprio a posse de ferramentas, peças acabadas, matérias-primas ou trabalho em processo, e o Vendedor, mediante solicitação do Comprador, entregará todas e quaisquer ferramentas conforme definido no parágrafo 23 do presente, peças acabadas, matérias-primas ou trabalho em processo, e o Vendedor, mediante solicitação do Comprador entregará todas e quaisquer ferramentas conforme definido no parágrafo 23 do presente, peças acabadas, matérias-primas e trabalho em processo associados com o Pedido de Compra ao Comprador em qualquer ponto fora da planta do Vendedor, e o Comprador efetuará um pagamento justo ao Vendedor.

13.  PENALIDADES. As partes também concordam que, no caso de atraso na entrega do produto ou serviço, o vendedor receberá uma multa diária de 1%, a ser calculada sobre o valor do item atrasado, até o valor de 10% (dez por cento).Em caso de não cumprimento de qualquer disposição contratual que não dê origem à rescisão deste contrato, a parte infratora pagará à parte inocente uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da "ORDEM DE COMPRA" envolvido na infração, exceto pelo atraso na entrega que já possui uma multa específica.Nos casos de quebra de contrato por parte do Vendedor que resulte em rescisão do contrato, as partes estipulam uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do contrato, a ser paga pela parte que causa a rescisão deste contrato.

14. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. No caso de contratação de serviços, o vendedor tem que apresentar juntamente com a fatura, comprovação de pagamento de Folha e impostos trabalhistas dos funcionários envolvidos no serviço contratado: SEFIP individualizada com o nome do funcionário alocado, comprovante de pagamento das guias de INSS e FGTS do período. Certidões negativas de INSS, FGTS ou Impostos federais poderão ser requisitadas pelo Comprador a qualquer momento do contrato.Sob nenhuma circunstância, pode ser considerado vínculo trabalhista entre comprador e vendedor, assim como com os funcionários utilizados para execução do serviço contratado.No caso de ações de natureza trabalhista envolvendo os empregados utilizados na prestação de serviços serem movidas contra o comprador, ou mesmo se for notificado por algum órgão público, o vendedor deve intervir no processo, reivindicando o status de réu e solicitando a exclusão do comprador e, se o comprador for condenado, o comprador deve reembolsá-lo pelo valor pago, bem como por todas as despesas envolvidas na demanda. O vendedor é responsável por todas as despesas decorrentes de quaisquer acidentes que ocorram a seus funcionários nas instalações do comprador ou de seus clientes.

15. INSOLVÊNCIA, PERDA DE LUCROS, DANOS. A insolvência ou a decretação de falência, ou a apresentação de uma petição voluntária em falência, ou a realização de uma cessão em benefício do credor, uma transferência em massa de ativos por qualquer uma das partes, constituirá uma violação material deste documento. Em nenhum caso, o Vendedor terá direito a lucros antecipados ou a danos especiais ou consequentes.

16.  SUBCONTRATAÇÃO.  Não será efetuada qualquer subcontratação pelo Vendedor com qualquer outra parte para fornecimento de qualquer um dos artigos, peças sobressalentes, ou trabalho concluídos ou substancialmente concluídos ora contratados sem a aprovação prévia por escrito do Comprador.

17.  PATENTES, ROYALTIES E ÔNUS.  Todos os produtos e serviços fornecidos devem estar livres de passivos de direitos, infração de direitos de propriedade intelectual e direitos de retenção ou outros encargos, e o Vendedor desde já renuncia a qualquer direito que ele ou os seus subcontratatados possam ter, agora ou no futuro, por qualquer direito de retenção ou outro encargo com relação aos produtos e serviços fornecidos ao abrigo do presente.  O Vendedor declara que os produtos especificados neste Pedido de Compra e a sua venda ou utilização independente ou em combinação de acordo com as especificações ou recomendações do Vendedor, se houver, não infringirão quaisquer patentes, direitos autorais ou marcas nacionais ou estrangeiras.  O Vendedor concorda em indenizar e isentar de responsabilidades o Comprador e qualquer pessoa que venda ou utilize qualquer um dos produtos do Comprador contra quaisquer sentenças, decretos, custos e despesas resultantes de qualquer alegada infração conforme acima mencionado, e o Vendedor concorda igualmente que, mediante solicitação do Comprador e a sua própria custa, o Vendedor deverá defender ou prestar assistência na defesa de qualquer um dos produtos do Comprador decorrente de tal alegada infração ou obter uma licença para obter a utilização do mesmo em termos aceitáveis ao Comprador.

18.  LICENÇA.  O Vendedor, como contraprestação parcial ao presente Pedido de Compra e sem custos adicionais ao Comprador, desde já concede e concorda em conceder ao Comprador um direito e licença irrevogáveis, não exclusivos e isentos de royalties para utilizar, vender, fabricar e motivar a manufatura de produtos que incorporem todas e quaisquer invenções e descobertas feitas, concebidas ou efetivamente reduzidas à prática relacionadas com a execução deste Pedido de Compra, e o Vendedor concede desde já ao Comprador uma licença para reparar, reconstruir ou relocar e motivar o reparo, a reconstrução ou relocação dos produtos adquiridos pelo Comprador ao abrigo deste Pedido de Compra.

19.  PROTEÇÃO DO COMPRADOR EM RELAÇÃO AO TRABALHO FEITO NA SUA PLANTA OU NA DO CLIENTE.  Se este Pedido de Compra determinar que o Vendedor prestará serviços, incluindo, entre outros, serviços de entrega, trabalho temporário e trabalho de subcontratação, sejam estes realizados na planta do Comprador ou na planta de um cliente do Comprador ou outro local, o Vendedor concorda que tais serviços devem ser prestados na qualidade de contratado independente; e que o Vendedor indenizará e isentará de responsabilidade o Comprador ou tal cliente, conforme o caso, seus diretores, conselheiros, acionistas, funcionários e representantes, contra todo e qualquer passivo e despesa (incluindo honorários advocatícios e outras despesas com litígios ou acordo) com relação a todas e quaisquer reclamações por lesões corporais ou morte ou perda ou danos de propriedade decorrentes ou atribuíveis à execução deficiente deste Pedido de Compra por parte do Vendedor, seus funcionários, representantes ou subcontratados.  Caso máquinas e/ou equipamentos do Comprador e/ou de qualquer cliente do Comprador sejam utilizados pelo Vendedor na execução do trabalho solicitado por meio deste Pedido de Compra, tais máquinas e/ou equipamentos serão considerados como estando sob única custódia e controle do Vendedor durante o período de utilização por parte do Vendedor, e caso qualquer pessoa a serviço do Comprador ou de tal cliente seja utilizada para operar tais máquinas e/ou equipamentos durante o período de tal utilização, essa pessoa será considerada, durante esse período de operação, como funcionário do Vendedor.  Mediante solicitação do Comprador ou tal cliente, o Vendedor fornecerá ao Comprador ou tal cliente seguro-garantia e seguro fidelidade conforme o Comprador ou tal cliente possam razoavelmente especificar, prova de que o Vendedor tem seguro de responsabilidade civil e contra danos à propriedade adequado e com empresas aceitáveis para o Comprador ou tais clientes, além de prova de que o Vendedor tomou medidas adequadas para satisfação de leis ou regulamentos trabalhistas de qualquer jurisdição que legalmente as exija.

20.  CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO.  O Vendedor garante que nenhuma lei, regulamento, regra ou portaria do todo e qualquer país em que o Vendedor opere ou tenha seus bens ou serviços disponíveis para compra ou de qualquer outra agência governamental foi violada na manufatura ou venda dos artigos ou na execução dos serviços ao abrigado deste pedido e que indenizará e isentará o Comprador de responsabilidades em relação a perda, custos ou indenização decorrentes de qualquer violação. O Vendedor deve cumprir os requisitos da Lei de Anticorrupção do Reino Unido de 2010 (“The Act") e não deve se envolver em nenhuma atividade, prática ou conduta que constitua uma ofensa sob as seções 1, 2 ou 6 da Lei, se tal atividade, prática ou conduta tenha sido realizada no Reino Unido

21.  REGULAMENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA.  O Vendedor declara e garante ao Comprador que todos e quaisquer serviços realizados e quaisquer produtos entregues ao abrigo deste Pedido de Compra cumprirão os requisitos de qualquer estatuto ou regulamento de saúde e segurança aplicáveis de qualquer entidade governamental ou reguladora tendo jurisdição na localização de ou para onde tais artigos devem ser expedidos ou onde tal trabalho deve ser desempenhado de acordo com este Pedido de Compra.  O Vendedor concorda em indenizar e isentar de responsabilidade o Comprador no que se refere a quaisquer reclamações, perdas, danos, multas, penalizações, custos e despesas avaliadas contra ou incorridas pelo Comprador como resultado da falha do Vendedor para cumprir tais estatutos ou regulamentos, e com todas as regras, normas, ou encomendas emitidas nesse âmbito, e pela falha de produtos ou serviços fornecidos ao abrigo deste Pedido de Compra para cumprir com os mesmos.

22.  ÉTICA.  O Vendedor garante que os seus diretores, funcionários, agentes e outros representantes não ofereceram, prometeram, concederam, aceitaram ou concordaram nem oferecerão, prometerão, concederão, aceitar ou concordarão em, direta ou indiretamente, receber um suborno, pagamento corrupto ou qualquer artigo de valor financeiro para benefício de qualquer funcionário público, Comprador, seus funcionários e agentes ou qualquer outra pessoa.  O Vendedor reportará imediatamente ao Comprador qualquer tentativa de violação ou violação efetiva desta cláusula por parte de funcionário ou agente do Comprador e tal ação de aceitação de tal solicitação é uma violação substancial de qualquer contrato entre o Comprador e o Vendedor. O Vendedor agirá em conformidade com os requisitos da lei contra a Escravidão Moderna do Reino Unido e a Legislação Brasileira ao assegurar que i) todas as formas de trabalho ilegal, forçado ou compulsório, escravidão e servidão sejam eliminadas; ii) nenhum indivíduo seja induzido por meio de força, ameaças ou engano a prestar serviços ou benefícios de qualquer tipo a terceiros ou a permitir que terceiros adquiram benefícios de qualquer tipo; e iii) não haja indivíduos ou grupos envolvidos no tráfico de seres humanos.  “Tráfico” significa recrutamento, transporte, transferência, alojamento, recepção, transferência ou troca de controle, ou de outra forma a organização ou facilitação de viagens de qualquer indivíduo que esteja viajando com o objetivo de ser explorado através de qualquer tipo de trabalho forçado ou obrigatório ou análogo à escravidão ou servidão.

23.  NÃO DIVULGAÇÃO DE ASSUNTOS CONFIDENCIAIS.  Os materiais comprados e serviços adquiridos ao abrigo do presente pedido com as especificações ou desenhos do Comprador não serão cotados para venda a terceiros sem a autorização prévia por escrito do Comprador.  Tais especificações, desenhos, amostras ou quaisquer dados facultados pelo Comprador ou qualquer outra informação obtida pelo Vendedor com relação a este Pedido de Compra serão tratados como informações confidenciais pelo Vendedor, continuarão a ser propriedade do Comprador e serão devolvidos a este mediante solicitação.

24.  CESSÃO.  Nenhum direito ou obrigação ao abrigo deste Pedido de Compra, incluindo o direito de receber valores vencidos e a vencer ao abrigo do presente será cedido pelo Vendedor, cujo efeito altere ou prejudique os direitos do Comprador de impor uma reclamação de créditos contra o cessionário, sem o consentimento prévio por escrito do Comprador, e qualquer alegada cessão sem tal consentimento será nula.

25.  FERRAMENTAL.  Salvo especificação em contrário por escrito, todos os materiais, desenhos, ferramentas, matrizes, estruturas, medidores, fixações, padrões, moldes, aparatos, máquinas e equipamentos de teste, juntamente com todos os recursos de manufatura (aqui coletivamente designados como ferramental) utilizados na manufatura dos artigos, materiais, suprimentos, instalações ou serviços encomendados ao abrigo deste pedido devem ser fornecidos por e à custa do Vendedor.  No caso de quaisquer ferramentais (incluindo ferramental, se houver, comprado ao abrigo do presente documento) ser fornecido pelo Comprador a sua custa ou fornecido pelo Vendedor e o custo pago pelo Comprador, tal ferramental será e permanecerá como propriedade única do Comprador e para utilização única por parte do Comprado, e estará sujeita à remoção a qualquer momento por opção do Comprador.  O Vendedor concorda, à sua custa, em manter em condição comercialmente utilizável e em bom estado, identificar a marca adequadamente quando necessário, inventariar, preservar e não gravar, onerar ou caucionar e armazenar todos os artigos de ferramental de propriedade do Comprador referidas neste parágrafo 23 por tal período de tempo após a execução ou cessação deste Pedido de Compra, conforme for mutuamente acordado pelo Comprador e Vendedor.  Todos e quaisquer artigos de ferramental que sejam de exclusiva propriedade do Comprador estarão sujeitos a inspeção e exame por parte do Comprador a qualquer momento razoável.  O Vendedor não substituirá qualquer a propriedade do Comprador por qualquer outra, nem utilizará tal propriedade, exceto na execução de pedidos de compra do Comprador.  Tal propriedade, enquanto estiver sob custódia e controle do Vendedor, será mantida por risco do Vendedor, e será mantida assegurada pelo Vendedor, à sua custa, em um montante igual ao custo de substituição com perda pagável ao Comprador, e estará sujeita à remoção mediante solicitação por escrito do Comprador, sendo que neste caso o Vendedor preparará devidamente tal propriedade para expedição e a entregará ao Comprador de acordo com as instruções de expedição no Pedido de Compra ou conforme acordado pelas partes na mesma condição conforme originalmente recebida pelo Vendedor, com exceção de desgaste razoável.

24.  AVISO SOBRE LIDES TRABALHISTAS.  Sempre que uma lide trabalhista ou em potencial atrasar ou puder causar atraso na execução pontual deste pedido de compra, o Vendedor notificará imediatamente o Comprador de tal lide e apresentará todos os detalhes relevantes.  O Vendedor incluirá uma disposição idêntica à acima em todos os subcontratos deste ao abrigo do presente e, mediante recebimento de qualquer notificação, imediatamente a repassará ao Comprador. 

25. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO. A construção, validade e execução deste Pedido de Compra serão regidas pela lei do Brasil e, sem prejuízo do direito do Comprador de tomar medidas contra o Vendedor em qualquer outro tribunal de jurisdição competente, qualquer reclamação ou disputa decorrente de o pedido de compra estará sujeito à jurisdição exclusiva e será determinado pelos tribunais do Brasil.

Acordado e assinado por um representante devidamente autorizado do Vendedor:                Assinatura: ……………………………………..……………………… Data: ……………………………………………………………………Nome do Vendedor: ……………………………………..…………………

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